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Art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
WebJun 16, 2024 · § 3º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o prazo para expedição da notificação da autuação de que trata o inciso II, parágrafo único, do art. 281 do CTB, será contado a partir da data do protocolo do Formulário de Identificação do Condutor Infrator junto ao órgão autuador ou do prazo final para indicação.” Web1441 2012.pdf fundamentado nos termos do art. 281 parÁgrafo Único, inciso ii, da lei n. 9.503, de 23/09/1997, a autoridade de trÂnsito, ao final identificada, notifica o(s) proprietÁrio(s) do(s) veÍculo(s) abaixo especificado(s), da autuaÇÃo pelo cometimento da(s) infraÇÃo(Ões) respectiva(s), podendo, caso queira , no prazo de 60 ... WebMay 11, 2024 · Minuta de Resolução referente às fichas individuais de enquadramento de infrações descritas em artigos do CTB Órgão: Ministério do Transportes . Setor: MT ... 2. inciso II do art. 162: códigos 507-01 e 507-02; 38. 0. 3. inciso III do art. 162: códigos 508-81 e 508-82; 39. 1. 4. inciso V do art. 162: código 509-60; e. 40. 0. rd ley 13 2020 boe